RHC 236505 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente na gravidade das condutas, na periculosidade da paciente e em elementos das interceptações telefônicas que indicam participação relevante na organização criminosa e continuidade da traficância mesmo em prisão domiciliar; somam-se risco de reiteração delitiva, possibilidade de evasão (local desconhecido) e antecedente condenatório por tráfico, o que torna inadequadas medidas cautelares diversas e impede a conversão para prisão domiciliar, mesmo considerando a condição de mãe, em razão de situação excepcional que colocaria os filhos em ambiente nocivo.

Parties
Paciente/recorrente: MARIA JOCIELIA OLIVEIRA ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
Habeas Corpus conhecido e ordem denegada; recurso em habeas corpus negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Melhor Interesse Da Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Criminalidade Organizada Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOCIELIA OLIVEIRA ALMEIDA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se o decreto de prisão preventiva possui fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a condição de mãe e cuidadora exclusiva de crianças menores autoriza, por si só, a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar (art. 318, III e V, do CPP)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas diante de indícios de atuação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente na gravidade das condutas, na periculosidade da paciente e em elementos das interceptações telefônicas que indicam participação relevante na organização criminosa e continuidade da traficância mesmo em prisão domiciliar; somam-se risco de reiteração delitiva, possibilidade de evasão (local desconhecido) e antecedente condenatório por tráfico, o que torna inadequadas medidas cautelares diversas e impede a conversão para prisão domiciliar, mesmo considerando a condição de mãe, em razão de situação excepcional que colocaria os filhos em ambiente nocivo.

Court Disposition

Habeas Corpus conhecido e ordem denegada; recurso em habeas corpus negado

Orders

  • Habeas Corpus conhecido e ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus