HC 1092361 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: YARLEY CORDEIRO SENA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Acordo De Não Persecução Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
YARLEY CORDEIRO SENA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito não foi julgado no tribunal de origem
- 2 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
- 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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