RHC 230381 - DECISAO

RHC 230381 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta que demonstrou a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e proteção da vítima, diante de relato de agressões recorrentes em contexto de violência doméstica, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; questões não apreciadas pelo tribunal de origem (interdição/superlotação, audiência de custódia, contemporaneidade, agressões mútuas e art. 313, III, CPP) não foram reexaminadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS EDUARDO HENN; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha, Audiência De Custódia, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Maria Da Penha Audiência De Custódia Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO HENN

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeitos da ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta que demonstrou a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e proteção da vítima, diante de relato de agressões recorrentes em contexto de violência doméstica, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; questões não apreciadas pelo tribunal de origem (interdição/superlotação, audiência de custódia, contemporaneidade, agressões mútuas e art. 313, III, CPP) não foram reexaminadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.