RHC 236599 - DECISAO

RHC 236599 - DECISAO

Parties
Paciente: TALISSON ALVES DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extorsão Qualificada, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extorsão Qualificada Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

TALISSON ALVES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 avaliação de participação de menor importância em sede de habeas corpus