HC 1091824 - DECISAO

HC 1091824 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, assim, incide o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior; não se verificam circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem a intervenção prematura do STJ, razão pela qual se determinou o indeferimento com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrado: JOSE ARNALDO MINEIRO LIMA; Autor Do Ato Coator/decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Substituição Por Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Súmula 691/stf, Exame De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Substituição Por Prisão Domiciliar Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE ARNALDO MINEIRO LIMA

Paciente/impetrado

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autor Do Ato Coator/decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC na instância originária
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 existência de justa causa/fumus comissi delicti

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, assim, incide o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior; não se verificam circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem a intervenção prematura do STJ, razão pela qual se determinou o indeferimento com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.