RHC 230713 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação concreta e individualizada nos autos: atribuição ao recorrente de função no núcleo financeiro da organização, utilização da rota "MY MONEY INVESTIMENTOS" e do aplicativo "CROSSBOX", uso de chave PIX em seu nome e movimentações financeiras atípicas comprovadas por quebra de sigilo. Constatada a persistência de risco atual de continuidade das atividades ilícitas e a inadequação das medidas do art. 319 do CPP para interromper a atuação do agente, e observadas as exigências dos arts. 312 e 315 do CPP (na redação do Pacote Anticrime), nega-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DE OLIVEIRA E SILVA; Acusação: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

ALEX SANDRO DE OLIVEIRA E SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Acusação

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da contemporaneidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação concreta e individualizada nos autos: atribuição ao recorrente de função no núcleo financeiro da organização, utilização da rota "MY MONEY INVESTIMENTOS" e do aplicativo "CROSSBOX", uso de chave PIX em seu nome e movimentações financeiras atípicas comprovadas por quebra de sigilo. Constatada a persistência de risco atual de continuidade das atividades ilícitas e a inadequação das medidas do art. 319 do CPP para interromper a atuação do agente, e observadas as exigências dos arts. 312 e 315 do CPP (na redação do Pacote Anticrime), nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.