HC 1091610 - DECISAO

HC 1091610 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691/STF; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus com base no RISTJ.

Parties
Paciente: THOMAS KAMOM DE PAULA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Busca Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

THOMAS KAMOM DE PAULA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e provas por derivação
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar e possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691/STF; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus com base no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.