HC 1079316 - DECISAO

HC 1079316 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus ex officio. A decisão de origem que decretou a prisão preventiva mostrou elementos concretos previstos no art. 312 do CPP (não localização para citação pessoal, descumprimento de medidas cautelares impostas em audiência de custódia, reincidência), razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus. A questão da contemporaneidade não foi examinada por esta Corte por não ter sido enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo a evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: KEYLA CAROLINA FRANCA ANDRE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade, Reincidência, Descumprimento De Medidas Cautelares, Adequação Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade (habeas Corpus) Prisão Preventiva Liberdade Provisória Flagrante Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade +3 more

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Parties

KEYLA CAROLINA FRANCA ANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a não localização para citação pessoal configurar fundamento para decretar prisão preventiva?
  2. 2 É contemporânea a fundamentação da prisão preventiva quando os fatos são antigos?
  3. 3 É cabível habeas corpus quando se pretende substituir recurso próprio?

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus ex officio. A decisão de origem que decretou a prisão preventiva mostrou elementos concretos previstos no art. 312 do CPP (não localização para citação pessoal, descumprimento de medidas cautelares impostas em audiência de custódia, reincidência), razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus. A questão da contemporaneidade não foi examinada por esta Corte por não ter sido enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo a evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.