HC 1080464 - DECISAO

HC 1080464 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrem a periculosidade, risco de fuga ou de obstrução da investigação, tendo o paciente condições pessoais favoráveis e sendo primário, a manutenção da prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem impostas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: VICTOR FELIPE DAHM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

VICTOR FELIPE DAHM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrem a periculosidade, risco de fuga ou de obstrução da investigação, tendo o paciente condições pessoais favoráveis e sendo primário, a manutenção da prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem impostas pelo juízo a quo.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.