RHC 233363 - DECISAO

RHC 233363 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria (monitoramento, visualização do fracionamento e apreensões), pela gravidade concreta do delito (quantidade e diversidade de drogas, balança de precisão e dinheiro) e pelo risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por outros procedimentos em curso, de modo que as medidas cautelares diversas se mostram insuficientes para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: REGIS CAVALHEIRO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

REGIS CAVALHEIRO DE ANDRADE

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 admissibilidade do inciso I do art. 313 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria (monitoramento, visualização do fracionamento e apreensões), pela gravidade concreta do delito (quantidade e diversidade de drogas, balança de precisão e dinheiro) e pelo risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por outros procedimentos em curso, de modo que as medidas cautelares diversas se mostram insuficientes para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.