RHC 236963 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o juiz sentenciante e o Tribunal de origem demonstraram a permanência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva) extraídos dos autos, que tornam insuficientes medidas cautelares alternativas; a contemporaneidade dos fundamentos não exige fato novo, e a jurisprudência permite a manutenção da custódia mesmo com regime semiaberto fixado na sentença quando compatibilizada, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: LUCAS DE FREITAS SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada; recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

LUCAS DE FREITAS SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 contemporaneidade e proporcionalidade da prisão preventiva decretada anos após o fato
  3. 3 necessidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o juiz sentenciante e o Tribunal de origem demonstraram a permanência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva) extraídos dos autos, que tornam insuficientes medidas cautelares alternativas; a contemporaneidade dos fundamentos não exige fato novo, e a jurisprudência permite a manutenção da custódia mesmo com regime semiaberto fixado na sentença quando compatibilizada, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada; recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.