HC 1087327 - DECISAO

HC 1087327 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se evidenciou, de plano, ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; a decretação da prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante de indícios de autoria, áudios com ameaças, monitoramento da vítima nas dependências do Tribunal e potencial de gravidade concreta e periculosidade que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas, e o parecer favorável do Ministério Público não vincula o juízo.

Parties
Paciente: WALLACE MATOS DOS SANTOS; Corréu: RICK DOS SANTOS BRANDÃO; Investigado/corréu: JACKSON JOSUÉ FARIAS CARVAJAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Apontada Como Coatora: Autoridade Policial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Agiotagem, Extorsão, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Agiotagem Extorsão Habeas Corpus Súmula 691/stf +2 more

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Parties

WALLACE MATOS DOS SANTOS

Paciente

RICK DOS SANTOS BRANDÃO

Corréu

JACKSON JOSUÉ FARIAS CARVAJAL

Investigado/corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Autoridade Policial

Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante de indeferimento na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se evidenciou, de plano, ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; a decretação da prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante de indícios de autoria, áudios com ameaças, monitoramento da vítima nas dependências do Tribunal e potencial de gravidade concreta e periculosidade que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas, e o parecer favorável do Ministério Público não vincula o juízo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora, no prazo de 05 (cinco) dias, com encaminhamento da íntegra dos autos de origem e esclarecimentos quanto à manutenção da prisão preventiva do paciente.