HC 1075430 - DECISAO

HC 1075430 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, ao menos no juízo inicial, o decreto prisional apresentava fundamentação idônea e concreta, com indícios de integração do paciente em núcleos de receptação e lavagem de capitais e demonstração de periculum libertatis quanto à garantia da ordem pública, da instrução e da aplicação da lei penal, de modo que a preventiva mostrou-se necessária e as medidas do art. 319 do CPP insuficientes; não se reconheceu a identidade fática que autorizasse a extensão do benefício concedido a corréu.

Parties
Paciente: Ricardo Rocha Vilela; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida); Solicitação De Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Do Periculum Libertatis, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Contemporaneidade Do Periculum Libertatis Extensão De Benefício (art. 580 Cpp)

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Parties

Ricardo Rocha Vilela

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida); Solicitação De Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 contemporaneidade dos fatos que justificam a custódia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, ao menos no juízo inicial, o decreto prisional apresentava fundamentação idônea e concreta, com indícios de integração do paciente em núcleos de receptação e lavagem de capitais e demonstração de periculum libertatis quanto à garantia da ordem pública, da instrução e da aplicação da lei penal, de modo que a preventiva mostrou-se necessária e as medidas do art. 319 do CPP insuficientes; não se reconheceu a identidade fática que autorizasse a extensão do benefício concedido a corréu.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem