RHC 231220 - DECISAO

RHC 231220 - DECISAO

Não conhecer do recurso por se tratar de reiteração de matéria já apreciada no HC n. 1.059.708/PE, tornando inviável novo conhecimento; quanto ao pedido de prisão domiciliar, este é prejudicado por já ter sido atendido com a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em 12/01/2026 com monitoramento eletrônico.

Parties
Recorrente: ADRIANO MILHAMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Presunção De Inocência, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Prova Digital Presunção De Inocência Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ADRIANO MILHAMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra da cadeia de custódia da prova digital
  2. 2 falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão e violação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por se tratar de reiteração de matéria já apreciada no HC n. 1.059.708/PE, tornando inviável novo conhecimento; quanto ao pedido de prisão domiciliar, este é prejudicado por já ter sido atendido com a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em 12/01/2026 com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.