HC 1092190 - DECISAO

HC 1092190 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, de modo que é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; fundamentou-se ainda no art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DA CRUZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liminar Súmula 691/stf

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Parties

PAULO RICARDO DA CRUZ SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, de modo que é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; fundamentou-se ainda no art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.