HC 1092108 - DECISAO

HC 1092108 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque as matérias suscitadas configuram reiteração de pedidos já examinados pela instância de origem e pelo STJ (sem fato novo apto a alterar a conclusão), tendo a autoridade coatora reexaminado diligências conforme ordem anterior; além disso, a prisão preventiva permanece fundamentada concretamente para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (art. 312 CPP), de modo que não se configurou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: VIVIANE ISABEL NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Ilegalidade/ilegitimidade De Provas (rif/coaf), Quebra De Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Competência Para Medidas Cautelares, Reiteração De Pedidos
Direito Processual Penal Direito Penal Provas Medidas Cautelares Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Ilegalidade/ilegitimidade De Provas (rif/coaf) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE ISABEL NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade do decreto prisional
  2. 2 Excesso de prazo qualificado
  3. 3 Alegada ilicitude de provas por ausência de decisão judicial autorizadora do RIF/COAF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque as matérias suscitadas configuram reiteração de pedidos já examinados pela instância de origem e pelo STJ (sem fato novo apto a alterar a conclusão), tendo a autoridade coatora reexaminado diligências conforme ordem anterior; além disso, a prisão preventiva permanece fundamentada concretamente para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (art. 312 CPP), de modo que não se configurou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.