RHC 228559 - DECISAO

RHC 228559 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o acórdão de origem não examinou a prisão preventiva nem constam nos autos peças essenciais (denúncia e decisão que decretou a custódia), sendo vedada a apreciação originária desta Corte para evitar supressão de instância e em observância ao art. 105, II, "a" da CF/88 e à jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: DAVID GOUVEA MONTEIRO MUNIZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Revogação Da Prisão Preventiva, Ausência De Justa Causa, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Revogação Da Prisão Preventiva Ausência De Justa Causa Supressão De Instância +1 more

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Parties

DAVID GOUVEA MONTEIRO MUNIZ

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus quando o Tribunal de origem não conheceu do pedido
  2. 2 necessidade das peças essenciais (denúncia e decisão que decretou a custódia) para análise da prisão preventiva
  3. 3 risco de supressão de instância caso o STJ analise matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o acórdão de origem não examinou a prisão preventiva nem constam nos autos peças essenciais (denúncia e decisão que decretou a custódia), sendo vedada a apreciação originária desta Corte para evitar supressão de instância e em observância ao art. 105, II, "a" da CF/88 e à jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.