HC 1091800 - DECISAO

HC 1091800 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize sua superação; portanto, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS IESBIH DE MATTOS; Órgão De Origem/ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus) Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Excesso De Prazo Liberdade Provisória +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS IESBIH DE MATTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus) Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originariamente ajuizado na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
  3. 3 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize sua superação; portanto, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.