HC 1076802 - DECISAO

HC 1076802 - DECISAO

Admite-se excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus por esta Corte diante de flagrante ilegalidade. No caso, tendo a sentença fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, a prisão preventiva deve ser compatibilizada com o regime menos gravoso determinado na sentença; assim, concedeu-se a...

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Parties
Paciente: VINICIUS CARLOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem apenas para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização De Regime, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691, Esgotamento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização De Regime Competência Para Habeas Corpus Súmula 691 +1 more

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Parties

VINICIUS CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 ausência de requisitos da prisão preventiva e fundamentação idônea
  3. 3 compatibilização da prisão preventiva com o regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Admite-se excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus por esta Corte diante de flagrante ilegalidade. No caso, tendo a sentença fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, a prisão preventiva deve ser compatibilizada com o regime menos gravoso determinado na sentença; assim, concedeu-se a ordem apenas para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.

Court Disposition

Concedo a ordem apenas para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.

Orders

  • Determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.
  • Publique-se.