HC 1076959 - DECISAO

HC 1076959 - DECISAO

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelairas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Artigo 319 Do CPP, Artigo 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelairas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Audiência De Custódia Artigo 319 Do CPP +1 more

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Parties

FABIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do artigo 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP