HC 1091919 - DECISAO

HC 1091919 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em HC originário cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se o Enunciado 691 da Súmula do STF e não se verifica situação excepcional que autorize a supressão da jurisdição originária, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WILLIAN PEDRO ALVES; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recambiamento Prisional, Proximidade Familiar E Ressocialização, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Recambiamento Prisional Proximidade Familiar E Ressocialização Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WILLIAN PEDRO ALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em HC originário cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se o Enunciado 691 da Súmula do STF e não se verifica situação excepcional que autorize a supressão da jurisdição originária, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.