HC 1069338 - DECISAO

HC 1069338 - DECISAO

A Corte denegou a ordem porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região examinou fundamentadamente os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, identificando elementos concretos de periculosidade e risco à ordem pública decorrentes da imputada participação do paciente em organização criminosa altamente estruturada voltada ao tráfico internacional de entorpecentes (incluindo logística marítima e aquisição de embarcação), além de reconhecer a insuficiência de medidas cautelares diversas; sendo assim, não há ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus, considerando também a vedação à reavaliação aprofundada de provas nessa via.

Parties
Paciente: LEONARDO PRADO ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Tráfico Internacional De Entorpecentes Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO PRADO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Individualização da conduta em delitos de autoria coletiva
  3. 3 Suficiência e fragilidade do lastro indiciário em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte denegou a ordem porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região examinou fundamentadamente os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, identificando elementos concretos de periculosidade e risco à ordem pública decorrentes da imputada participação do paciente em organização criminosa altamente estruturada voltada ao tráfico internacional de entorpecentes (incluindo logística marítima e aquisição de embarcação), além de reconhecer a insuficiência de medidas cautelares diversas; sendo assim, não há ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus, considerando também a vedação à reavaliação aprofundada de provas nessa via.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.