HC 1092796 - DECISAO

HC 1092796 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a questão ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR MARCAL DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida no Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Exaurimento Da Jurisdição De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR MARCAL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade dos motivos para custódia cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a questão ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida no Habeas Corpus

Orders

  • Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.