HC 1092030 - DECISAO

HC 1092030 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o Enunciado 691 da Súmula do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem (fundamento adicional: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: EDUARDO MARTINS BONILHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação do Enunciado 691 da Súmula do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Subsidiariedade, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar Humanitária, Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão, Fundamentação Da Decisão De Prisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Subsidiariedade Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Humanitária +2 more

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Parties

EDUARDO MARTINS BONILHA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade ou situação teratológica para suprimir instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o Enunciado 691 da Súmula do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem (fundamento adicional: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação do Enunciado 691 da Súmula do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal