HC 1092028 - DECISAO

HC 1092028 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido e não conhecido porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento da instância por meio do recurso cabível, inviabilizando a análise desta Corte Superior.

Parties
Paciente: LUCAS MOREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Uso De Trajes Civis E Algemas Em Julgamento Do Júri, Cerceamento De Defesa, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Impetração Contra Decisão Monocrática, Exaustão De Instância
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Parties

LUCAS MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de recurso para exaurir a instância
  3. 3 possível cerceamento de defesa pelo uso de trajes prisionais e algemas no plenário do júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido e não conhecido porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento da instância por meio do recurso cabível, inviabilizando a análise desta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.