HC 1092781 - DECISAO

HC 1092781 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser reparado: o acórdão de origem fundamentou de forma suficiente a manutenção da prisão preventiva com base no risco à ordem pública e no fundado receio de reiteração delitiva, considerando condenação anterior, existência de outras ações penais e inquérito; ademais, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas para tutela da ordem pública, de modo que a liminar foi indeferida e a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: JUCINEIA CARDOSO DE FREITAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

JUCINEIA CARDOSO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser reparado: o acórdão de origem fundamentou de forma suficiente a manutenção da prisão preventiva com base no risco à ordem pública e no fundado receio de reiteração delitiva, considerando condenação anterior, existência de outras ações penais e inquérito; ademais, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas para tutela da ordem pública, de modo que a liminar foi indeferida e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva.

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.