RHC 232150 - DECISAO

RHC 232150 - DECISAO

Considerando que o recorrente é primário, que a sentença de pronúncia foi anulada com reabertura da instrução por cerceamento de defesa (necessidade de perícia dos tickets), e que a prisão preventiva perdura há quase 2 anos sem justificativa proporcional atual, concluiu-se pela desproporcionalidade da custódia e pela possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, sendo revogada a prisão preventiva e determinada a soltura imediata, se não estiver preso por outro motivo, com imposição de medidas a serem definidas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: REGINALDO DOS PASSOS BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de REGINALDO DOS PASSOS BARCELOS e determinar sua imediata soltura, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Embriaguez, Perícia Técnica (etilômetro/tickets), Anulação Da Sentença De Pronúncia, Excesso De Prazo De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Embriaguez Perícia Técnica (etilômetro/tickets) Anulação Da Sentença De Pronúncia Excesso De Prazo De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINALDO DOS PASSOS BARCELOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que o recorrente é primário, que a sentença de pronúncia foi anulada com reabertura da instrução por cerceamento de defesa (necessidade de perícia dos tickets), e que a prisão preventiva perdura há quase 2 anos sem justificativa proporcional atual, concluiu-se pela desproporcionalidade da custódia e pela possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, sendo revogada a prisão preventiva e determinada a soltura imediata, se não estiver preso por outro motivo, com imposição de medidas a serem definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental provido; provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de REGINALDO DOS PASSOS BARCELOS e determinar sua imediata soltura, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de REGINALDO DOS PASSOS BARCELOS.
  • Determinar a imediata soltura do paciente, caso não esteja preso por outro motivo.