RHC 233916 - DECISAO

RHC 233916 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque restaram demonstrados nos autos o fumus commissi delicti (indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de descumprimento de medida protetiva e de ameaça, com provas como boletim de ocorrência e vídeo) e o periculum libertatis (risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima e familiares, comportamento agressivo e ameaça de retorno com arma), além da insuficiência de medidas cautelares diversas, o que legitima a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALEXANDRE AUGUSTO CANGUSSU ROMERO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal; Ofendida / Ex Companheira: Danielli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas, Foragido
Direito Penal Processo Penal Direito Da Família / Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis +2 more

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTO CANGUSSU ROMERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Danielli

Ofendida / Ex Companheira

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 havia constrangimento ilegal na decretação e manutenção da prisão preventiva?
  2. 2 estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)?
  3. 3 seriam suficientes medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva?

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque restaram demonstrados nos autos o fumus commissi delicti (indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de descumprimento de medida protetiva e de ameaça, com provas como boletim de ocorrência e vídeo) e o periculum libertatis (risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima e familiares, comportamento agressivo e ameaça de retorno com arma), além da insuficiência de medidas cautelares diversas, o que legitima a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.