HC 1092122 - DECISAO

HC 1092122 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para apreciação pelo colegiado; por esse fundamento de admissibilidade processual não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: FREDERICK FARIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Detração Da Pena, Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Detração Da Pena Constrangimento Ilegal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

FREDERICK FARIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da detração do tempo de prisão provisória para definição do regime inicial
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva em regime fechado com a pena remanescente após detração

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para apreciação pelo colegiado; por esse fundamento de admissibilidade processual não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.