HC 1092188 - DECISAO

HC 1092188 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice e a intervenção prematura desta Corte Superior.

Parties
Paciente: LUCIANO PRANDI; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria De Mérito Não Julgada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio Noturno, Cerceamento De Defesa, Exibição De Mandado, Uso De Algemas, Audiência De Custódia, Plantio De Provas, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Provas Ilícitas Violação De Domicílio Noturno Cerceamento De Defesa Exibição De Mandado +5 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO PRANDI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria De Mérito Não Julgada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique superação de óbice de supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice e a intervenção prematura desta Corte Superior.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.