RHC 229873 - DECISAO

RHC 229873 - DECISAO

Havendo sentença condenatória e concessão do direito de recorrer em liberdade, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAMUEL DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este recurso habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Direito De Locomoção, Perda Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Direito De Locomoção Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL DA SILVA ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 Pedido de revogação de prisão preventiva por excesso de prazo
  3. 3 Superveniência de perda do objeto do habeas corpus em razão de alteração da situação processual

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória e concessão do direito de recorrer em liberdade, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado este recurso habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.