HC 1092473 - DECISAO

HC 1092473 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por entender que não há demonstração de constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada na prova de materialidade e indícios, na multirreincidência da paciente e no risco de reiteração delitiva (garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP), e não se comprovou a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos menores que justificasse a prisão domiciliar nos termos do art.318-A/B do CPP e do entendimento do STF.

Parties
Paciente: EDNA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Lei 13.769/2018, Habeas Corpus Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Lei 13.769/2018 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDNA MARIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A e 318-B do CPP e Lei 13.769/2018
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade da custódia domiciliar por responsável por criança/deficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por entender que não há demonstração de constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada na prova de materialidade e indícios, na multirreincidência da paciente e no risco de reiteração delitiva (garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP), e não se comprovou a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos menores que justificasse a prisão domiciliar nos termos do art.318-A/B do CPP e do entendimento do STF.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.