HC 1092198 - DECISAO

HC 1092198 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por deficiência de instrução: ausência de cópia do ato que decretou a prisão preventiva, falta de decisões de 1º grau referentes a pedidos de revogação ou prisão domiciliar, ausência de andamento processual e de documentos mínimos que comprovem as alegações da defesa, o que impede aferição de constrangimento ilegal, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e a exigência de prova pré-constituída conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: PABLO KNOFEL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (processamento Indeferido)
Outcome
Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Prisão, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança, Ônus De Instrução Do Impetrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Prisão +2 more

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Parties

PABLO KNOFEL SILVA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (processamento Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e contemporaneidade dos fundamentos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por deficiência de instrução: ausência de cópia do ato que decretou a prisão preventiva, falta de decisões de 1º grau referentes a pedidos de revogação ou prisão domiciliar, ausência de andamento processual e de documentos mínimos que comprovem as alegações da defesa, o que impede aferição de constrangimento ilegal, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e a exigência de prova pré-constituída conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento deste habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.