HC 1091777 - DECISAO

HC 1091777 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque os pedidos relativos à aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e à readequação da dosimetria não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ; quanto ao indeferimento do direito de recorrer em liberdade, concluiu-se que a decisão de primeiro grau estava suficientemente fundamentada pela persistência dos fundamentos da custódia (gravidade concreta, quantidade significativa de drogas apreendidas, risco de reiteração e permanência do réu preso durante a instrução), nos termos dos arts. 312 e 387, § 1º do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL ALMEIDA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Entorpecentes, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Entorpecentes Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

RAFAEL ALMEIDA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e readequação da dosimetria
  3. 3 Manutenção da prisão cautelar após sentença condenatória e aplicação do art. 387, § 1º do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque os pedidos relativos à aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e à readequação da dosimetria não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ; quanto ao indeferimento do direito de recorrer em liberdade, concluiu-se que a decisão de primeiro grau estava suficientemente fundamentada pela persistência dos fundamentos da custódia (gravidade concreta, quantidade significativa de drogas apreendidas, risco de reiteração e permanência do réu preso durante a instrução), nos termos dos arts. 312 e 387, § 1º do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.