HC 1092715 - DECISAO

HC 1092715 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, de modo que se aplica a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar em instância anterior, não havendo nos autos excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice processual; assim, a liminar foi indeferida e deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JAQUELINE APARECIDA VIEIRA BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

JAQUELINE APARECIDA VIEIRA BRANCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) ou prisão domiciliar (arts. 318, V e 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, de modo que se aplica a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar em instância anterior, não havendo nos autos excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice processual; assim, a liminar foi indeferida e deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.