HC 1092686 - DECISAO

HC 1092686 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus e não se verifica flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, impondo aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THAILAN MARCOS GALDINO; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (decisão monocrática de Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Art. 24 a Lei 11.340/2006, Art. 129, § 13, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF Art. 24 a Lei 11.340/2006 +1 more

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Parties

THAILAN MARCOS GALDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (decisão monocrática de Desembargador)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus e não se verifica flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, impondo aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal