HC 1092531 - DECISAO

HC 1092531 - DECISAO

Parties
Paciente: AUGUSTO CESAR SILVA PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Parties

AUGUSTO CESAR SILVA PEREZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e duração da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP