HC 1092586 - DECISAO
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção precoce do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: VICTOR FREIRE DE ABREU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
VICTOR FREIRE DE ABREU
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
- 2 inexistência de fumus comissi delicti e periculum libertatis
- 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção precoce do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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