HC 1092478 - DECISAO

HC 1092478 - DECISAO

Embora a custódia cautelar estivesse fundamentada na existência de organização criminosa, periculum libertatis e temor às testemunhas, não houve fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias para indeferir a prisão domiciliar nos termos do art. 318-A; a paciente foi apontada como vendedora direta (não posição de liderança) e prevalece a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos para filho menor de 12 anos, razão pela qual se concedeu liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP.

Parties
Paciente: ANA CÉLIA BARBOSA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proteção Integral Do Menor
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

ANA CÉLIA BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação individualizada da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora a custódia cautelar estivesse fundamentada na existência de organização criminosa, periculum libertatis e temor às testemunhas, não houve fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias para indeferir a prisão domiciliar nos termos do art. 318-A; a paciente foi apontada como vendedora direta (não posição de liderança) e prevalece a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos para filho menor de 12 anos, razão pela qual se concedeu liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concede a ordem liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal, a ser implementada pelo Magistrado singular, que poderá fixar outras cautelares.
  • Alerta de que, em caso de eventual descumprimento, a segregação provisória será imediatamente restabelecida.