RHC 236231 - DECISAO

RHC 236231 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está fundada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de drogas e material de dolagem, arma de fogo com numeração suprimida, munição, veículo com sinais identificadores adulterados e indícios de vínculo com organização criminosa), que evidenciam risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não se comprovou que a paciente fosse única responsável pelos filhos e o fato de o delito ter sido praticado na residência afasta a aplicação da prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: ANGELA CAROLINE DA COSTA MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Parte/interveniente (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final)
Outcome
recurso ordinário improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

ANGELA CAROLINE DA COSTA MOREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte/interveniente (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de filhos menores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está fundada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de drogas e material de dolagem, arma de fogo com numeração suprimida, munição, veículo com sinais identificadores adulterados e indícios de vínculo com organização criminosa), que evidenciam risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não se comprovou que a paciente fosse única responsável pelos filhos e o fato de o delito ter sido praticado na residência afasta a aplicação da prisão domiciliar.

Court Disposition

recurso ordinário improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.