RHC 237102 - DECISAO

Parties: Paciente: RAFAEL FERREIRA BARROS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade, Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

RAFAEL FERREIRA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

1 idoneidade da fundamentação do decreto prisional nos termos do art.312 do CPP
2 verificação de ofensa ao princípio da homogeneidade em face de eventual regime futuro
3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)