RHC 236194 - DECISAO

RHC 236194 - DECISAO

O STJ concluiu que o decreto prisional carecia de fundamentação concreta apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida: as quantidades de droga apreendidas eram reduzidas, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, e o risco de reiteração indicado pela existência de outro processo não se mostrou suficiente, isoladamente, para justificar a preventiva; sendo assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente / Paciente: JONATHAN ALESSANDRO DA SILVA; Órgão Julgador / Parte Impugnada: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e dou provimento para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Risco De Reiteração
Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Proporcionalidade +1 more

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Parties

JONATHAN ALESSANDRO DA SILVA

Recorrente / Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador / Parte Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos concretos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Relevância da quantidade de entorpecentes apreendida para justificar a preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o decreto prisional carecia de fundamentação concreta apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida: as quantidades de droga apreendidas eram reduzidas, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, e o risco de reiteração indicado pela existência de outro processo não se mostrou suficiente, isoladamente, para justificar a preventiva; sendo assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e dou provimento para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente JONATHAN ALESSANDRO DA SILVA
  • Determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau