HC 1092657 - DECISAO

HC 1092657 - DECISAO

O pedido é inadmissível perante esta Corte porque a decisão que indeferiu a liminar não foi precedida de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice processual; assim, indefere-se a liminar e determina-se o esgotamento da jurisdição da origem.

Parties
Paciente: REUBERTH CUNHA SOUZA; Órgão Apontado Como Coator (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida); Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Súmula 691/stf Pedido De Liminar

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Parties

REUBERTH CUNHA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Apontado Como Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida); Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivos de saúde
  3. 3 Exigência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade para suprir instância

Ratio Decidendi

O pedido é inadmissível perante esta Corte porque a decisão que indeferiu a liminar não foi precedida de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice processual; assim, indefere-se a liminar e determina-se o esgotamento da jurisdição da origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.