HC 1092450 - DECISAO

HC 1092450 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso a intervenção do STJ seria prematura, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ALEXANDRE STEIN; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Cerceamento De Defesa, Súmula 691 STF, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

MARCOS ALEXANDRE STEIN

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar por doença grave (art. 318, II e III, CPP)
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo (17 meses) sem início de instrução

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso a intervenção do STJ seria prematura, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.