HC 1087892 - DECISAO

HC 1087892 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a prisão domiciliar porque a sentença condenatória ainda não transitou em julgado e não houve alteração fática apta a justificar a revogação do benefício; a paciente é primária, mãe de crianças menores e os delitos imputados não foram praticados com violência ou grave ameaça nem contra os próprios infantes, de modo que se mantêm os requisitos legais do art. 318-A e arts. 318 e seguintes do CPP para a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JHENNIFER ESTER DOS SANTOS PIMENTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Concessão Da Ordem (liminar Confirmada E Ordem Definitiva)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma

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Parties

JHENNIFER ESTER DOS SANTOS PIMENTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Concessão Da Ordem (liminar Confirmada E Ordem Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção/revogação da prisão domiciliar após sentença condenatória recorrível
  2. 2 aplicação do art. 318-A do CPP a mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 se a sentença condenatória não transitada em julgado altera a natureza cautelar da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a prisão domiciliar porque a sentença condenatória ainda não transitou em julgado e não houve alteração fática apta a justificar a revogação do benefício; a paciente é primária, mãe de crianças menores e os delitos imputados não foram praticados com violência ou grave ameaça nem contra os próprios infantes, de modo que se mantêm os requisitos legais do art. 318-A e arts. 318 e seguintes do CPP para a prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a prisão domiciliar à paciente, nos termos das diretrizes previamente estabelecidas pelo Magistrado de primeiro grau
  • Manter a possibilidade de adoção de outras providências cautelares que o Juízo natural da causa entender cabíveis