HC 1092338 - DECISAO

HC 1092338 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por esse fundamento processual e com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Entrada Domiciliar, Acesso a Dispositivo Móvel, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Provas Ilícitas Entrada Domiciliar Acesso a Dispositivo Móvel +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 controle de legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade de provas por violência policial
  3. 3 ilegitimidade de ingresso domiciliar sem consentimento

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por esse fundamento processual e com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal