HC 1081144 - DECISAO
O pedido não foi conhecido por ser repetitivo do objeto já tratado em outro recurso (RHC n. 234.200), de modo que houve reiteração de pedido e finda a jurisdição neste feito, cabendo à defesa propor os pedidos nos autos em que foi exarada a decisão cuja extensão se pretende.
- Parties
- Impetrante: FLÁVIO SOBRINHO DE MORAES; Impetrante: ADRIANA DE SOUSA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2026
- Procedural Posture
- Pedido De Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do pedido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Extensão De Ordem, Fundamentação De Decreto Cautelar, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
FLÁVIO SOBRINHO DE MORAES
Impetrante
ADRIANA DE SOUSA SANTOS
Impetrante
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de extensão da ordem paradigmática (art. 580 do CPP)
- 2 validade do decreto cautelar coletivo e ausência de fundamentação individualizada (art. 312 do CPP)
- 3 falta de contemporaneidade entre fatos imputados e decretação da prisão preventiva (art. 315, § 1º; art. 282, § 6º do CPP)
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido por ser repetitivo do objeto já tratado em outro recurso (RHC n. 234.200), de modo que houve reiteração de pedido e finda a jurisdição neste feito, cabendo à defesa propor os pedidos nos autos em que foi exarada a decisão cuja extensão se pretende.
Court Disposition
não conheço do pedido
Orders
- Não conheço do pedido
- Publique-se
Full Case Text
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