HC 1092427 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por isso a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JHONYS WILLIAN DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Antecipação De Pena / Confusão Entre Prisão Pena E Prisão Processual, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JHONYS WILLIAN DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem (Súmula 691/STF)
- 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva
- 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por isso a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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