HC 1065983 - DECISAO

HC 1065983 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em juízo sumário, restaram demonstrados a materialidade e indícios suficientes de autoria, a apreensão de artefatos explosivos, arma e munições, quantias significativas e indícios de atuação organizada e interestadual, configurando risco concreto à ordem pública e incapacidade das medidas cautelares diversas para resguardar os fins do art. 312 do CPP; a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: AILTON DA SILVA GOMES; Corréu: JEAN PAUL EVANGELISTA GUIMARÃES; Corréu: FRANÇOÁ DO NASCIMENTO ARRUDA; Corréu: JOSÉ DOS SANTOS VICTOR; Corréu: CLÁUDIO CORREA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa de Ailton da Silva Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Prisão Domiciliar, Proporcionalidade, Conversão De Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

AILTON DA SILVA GOMES

Paciente

JEAN PAUL EVANGELISTA GUIMARÃES

Corréu

FRANÇOÁ DO NASCIMENTO ARRUDA

Corréu

JOSÉ DOS SANTOS VICTOR

Corréu

CLÁUDIO CORREA DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Defesa de Ailton da Silva Gomes

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em juízo sumário, restaram demonstrados a materialidade e indícios suficientes de autoria, a apreensão de artefatos explosivos, arma e munições, quantias significativas e indícios de atuação organizada e interestadual, configurando risco concreto à ordem pública e incapacidade das medidas cautelares diversas para resguardar os fins do art. 312 do CPP; a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se