HC 1092279 - DECISAO

HC 1092279 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão monocrática que indeferiu a liminar no tribunal de origem ainda não teve o mérito julgado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção imediata; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SIRLENE SOARES; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar, Súmula 691 STF, Esgotamento De Instância, Proteção Integral À Infância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar Súmula 691 STF Esgotamento De Instância +1 more

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Parties

SIRLENE SOARES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC requerido a tribunal superior
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores
  3. 3 superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão monocrática que indeferiu a liminar no tribunal de origem ainda não teve o mérito julgado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção imediata; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.